Câmara Municipal de Agrestina (PE)
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE,REVOGA INTEGRALMENTE AS LEI MUNICIPAIS Nº 972/2002, Nº 989/2003 E Nº 1.104/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 972, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 989, de 10 de dezembro de 2003INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nª 972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-SECADM nº 1.593, de 27 de novembro de 2023Dispõe sobre a atualização e alteração de dispositivos do Código Tributário do Município de Agrestina – PE (Lei Complementar nº 1.378/2017), modifica o Anexo III, Tabela I, do diploma municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.742, de 04 de dezembro de 2025"Altera a redação dos artigos 263, 263~A e 295 da Lei Complementar no 1.378/2017, que institui o Código Tributário do Município de Agrestina, para atualizar a disciplina da base de cálculo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em serviços de construção civil, obras de engenharia e atividades correlatas; redefine as disposições relativas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP; atualiza a Tabela 11 do Anexo lV da mesma Lei Complementar; acrescenta os artigos 300-A e 549-A, para autorizar a desvinculação de receitas da CIP e instituir a fixação progressiva das alíquotas do lSS nos termos do art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023; e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal Complementar-PEXEC nº 1.742, de 04 de dezembro de 2025Altera a redação dos artigos 263, 263-A e 295 da Lei Complementar no 1.378/2017, que institui o Código Tributário do Município de Agrestina, para atualizar a disciplina da base de cálculo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em serviços de construção civil, obras de engenharia e atividades correlatas; redefine as disposições relativas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP; atualiza a Tabela 11 do Anexo lV da mesma Lei Complementar; acrescenta os artigos 300-A e 549-A, para autorizar a desvinculação de receitas da CIP e instituir a fixação progressiva das alíquotas do lSS nos termos do art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023; e dá outras providências.