Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.364, de 29 de setembro de 2017
ALTERA OS ARTIGOS 178, 179, 183, 270 E 277 DA LEI Nº 972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISS)
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 1364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 972, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA.