Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 805, de 16 de junho de 1993
DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1993
- Número
- 805
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 883, de 22 de julho de 1999ADAPTA A LEI Nº 805 DE 16 DE JUNHO DE 1993(CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO) A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.