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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.312, de 12 de maio de 2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2016
Número
1312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.