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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.738, de 19 de novembro de 2025

Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 1.312, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a política municipal e, dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2025
Número
1738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.