Câmara Municipal de Agrestina (PE)
ALTERA A ALÍNEA A DO ART. 4º DA LEI Nº 883, DE 22 DE JULHO DE 1999, QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ADOTA NORMAS DE DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 883, de 22 de julho de 1999ADAPTA A LEI Nº 805 DE 16 DE JUNHO DE 1993(CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO) A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.