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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 741, de 08 de outubro de 2026

Institui a gratificação específica do programa nacional de qualificação da assistência farmacêutica – QUALIFAR-SUS no município de São José do Sabugi/PB e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2026
Número
741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada