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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 734, de 03 de junho de 2026

Dispõe sobre os direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de São José do Sabugi–PB e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada