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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 695, de 10 de julho de 2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 455 de 16 de fevereiro de 2012, criação do Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher - CMDM e o Fundo Muncipal Dos Direitos Da Mulher - FMDM e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2025
Número
695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada