Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 695, de 10 de julho de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 455 de 16 de fevereiro de 2012, criação do Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher - CMDM e o Fundo Muncipal Dos Direitos Da Mulher - FMDM e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2025
- Número
- 695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada