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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Complementar Municipal nº 667, de 16 de outubro de 2024

Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de São José do Sabugí, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, "m", e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.

Data
16 de outubro de 2024
Número
667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada