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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 722, de 28 de janeiro de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e estabelece diretrizes operacionais para sua implementação na Rede Municipal de Ensino de São José Do Sabugi – PB.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada