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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 717, de 11 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada