Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 717, de 11 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada