Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 712, de 30 de outubro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Escuta Especializada e institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de São José do Sabugi – PB, e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada