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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 712, de 30 de outubro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Escuta Especializada e institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de São José do Sabugi – PB, e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2025
Número
712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada