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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 693, de 10 de julho de 2025

Regulamenta, no âmbito do município de São José Do Sabugi - PB, o incentivo do componente de qualidade estabelecido pela Portaria GM/MS n° 3.493/2024 destinado às equipes da Estratégia De Saúde Da Familia (ESF/ACS), Estratégia De Saúde Bucal (ESB) е Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2025
Número
693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada