Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 691, de 10 de julho de 2025
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, estabelece penalidades e sanções administrativas para quem praticar maus-tratos ou abandonar animais no âmbito do município de São José Do Sabugi-PB e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2025
- Número
- 691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada