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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 691, de 10 de julho de 2025

Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, estabelece penalidades e sanções administrativas para quem praticar maus-tratos ou abandonar animais no âmbito do município de São José Do Sabugi-PB e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2025
Número
691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada