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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 681, de 26 de março de 2025

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binárias e outras identidades de género e orientações sexuais diversas da cidade de São José do Sabugi/PB (CMD LGBTQIAPNB+) e dá outras providências.

Data
26 de março de 2025
Número
681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada