Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 680, de 26 de março de 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal com deficiência ou que seja genitor ou genitora, tutor(a), curador(a) ou responsável legal de pessoa com deficiência, e dá outras providências
- Data
- 26 de março de 2025
- Número
- 680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada