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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 680, de 26 de março de 2025

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal com deficiência ou que seja genitor ou genitora, tutor(a), curador(a) ou responsável legal de pessoa com deficiência, e dá outras providências

Data
26 de março de 2025
Número
680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada