Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar Municipal nº 716, de 26 de novembro de 2025Retifica a alínea b) do art. 14 da lei municipal nº 673, de 12 de dezembro de 2024