Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 660, de 08 de maio de 2024
Estabelece o Plano Municipal de Políticas Para a Produção LGBTQIAPNB+, ou PMPLGBTQIAPNB+, e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 660
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada