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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 657, de 17 de abril de 2024

Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e art. 97. do ADCT da EC nº 62/2009.

Data
17 de abril de 2024
Número
657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada