Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 657, de 17 de abril de 2024
Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e art. 97. do ADCT da EC nº 62/2009.
- Data
- 17 de abril de 2024
- Número
- 657
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada