Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 655, de 06 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de condenados pela Lei Federal 11.304/06 -Lei Maria da Penha - por parte do Poder Público Municipal de São José do Sabugi - PB e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada