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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 655, de 06 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de condenados pela Lei Federal 11.304/06 -Lei Maria da Penha - por parte do Poder Público Municipal de São José do Sabugi - PB e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada