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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 651, de 08 de novembro de 2023

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de São José do Sabugi-PB, e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2023
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada