Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 651, de 08 de novembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de São José do Sabugi-PB, e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2023
- Número
- 651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada