Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 519, de 25 de maio de 2017
Torna obrigatória a inclusão de links sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao trabalho infantil e autoriza o Poder Executivo Municipal a determinar que a Secretaria Municipal de Educação afixe nas salas de aula panfletos com o número de telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência elou abuso cometidos contra crianças e adolescentes.
- Data
- 25 de maio de 2017
- Número
- 519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada