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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 519, de 25 de maio de 2017

Torna obrigatória a inclusão de links sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao trabalho infantil e autoriza o Poder Executivo Municipal a determinar que a Secretaria Municipal de Educação afixe nas salas de aula panfletos com o número de telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência elou abuso cometidos contra crianças e adolescentes.

Data
25 de maio de 2017
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada