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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 642, de 11 de setembro de 2023

Institui, no âmbito municipal, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2023
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada