Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 631, de 12 de dezembro de 2022
Institui o Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Serviço Municipal de Família Acolhedora SMFA no Município de São José do Sabugi - PB, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2022
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada