Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 631, de 12 de dezembro de 2022

Institui o Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Serviço Municipal de Família Acolhedora SMFA no Município de São José do Sabugi - PB, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2022
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada