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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 609, de 19 de outubro de 2021

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2021
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada