Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 609, de 19 de outubro de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2021
- Número
- 609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada