Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 606, de 27 de setembro de 2021
Institui a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação para estudantes portadores de deficiência e necessidades especiais e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2021
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada