Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 599, de 21 de maio de 2021
Institui no município de são José do Sabugi - PB tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e ao micro empreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas leis complementares consolidadas, e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2021
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada