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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 599, de 21 de maio de 2021

Institui no município de são José do Sabugi - PB tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e ao micro empreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas leis complementares consolidadas, e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2021
Número
599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada