Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das casas populares dos conjuntos habitacionais construídos pelo município, inclusive do programa "Minha Casa Minha Vida", à pessoa portadora de deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 703, de 16 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal nº 596, de 11 de maio de 2021, para ampliar a reserva de cotas nos programas habitacionais do Município de São José do Sabugi - PB, destinando percentual específico para mulheres com deficiência, em especial vítimas de violência doméstica, sexual, em situação de rua ou mães atípicas, e dá outras providências.