Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 595, de 11 de maio de 2021
Criação do Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada