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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 595, de 11 de maio de 2021

Criação do Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2021
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada