Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 594, de 28 de abril de 2021
Dispõe sobre a inalienabilidade de imóveis e moradias populares doados pelo município de São José do Sabugi (PB), ou que tenham recebido subvenção deste, e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada