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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 594, de 28 de abril de 2021

Dispõe sobre a inalienabilidade de imóveis e moradias populares doados pelo município de São José do Sabugi (PB), ou que tenham recebido subvenção deste, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2021
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada