Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 584, de 21 de agosto de 2020
Dispõe sobre a regulamentação e o procedimento de destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos, pertencentes à administração pública municipal, e da outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2020
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada