Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 564, de 05 de junho de 2019
Dispõe sobre a regularização da atividade de bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal, no âmbito do município de São José do Sabugi, e sua obrigatoriedade nos estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2019
- Número
- 564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada