Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 547, de 13 de abril de 2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2018
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada