Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 532, de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados, em espaços de lazer de áreas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais.
- Data
- 22 de novembro de 2017
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada