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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 532, de 22 de novembro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados, em espaços de lazer de áreas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais.

Data
22 de novembro de 2017
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada