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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 529, de 11 de outubro de 2017

Dispõe sobre a concessão da dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, à servidora pública municipal, para realização de exames preventivos contra o câncer de mama, e ao servidor público municipal, para a realização de exames preventivos contra o câncer de próstata.

Data
11 de outubro de 2017
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada