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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 509, de 06 de maio de 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e Paternidade do Município e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2016
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada