Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 509, de 06 de maio de 2016
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e Paternidade do Município e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2016
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada