Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 504, de 27 de novembro de 2015
Dispõe sobre a o Poder Público Municipal poder fazer doação de terrenos urbanos, para pessoas reconhecidamente carentes para edificação de moradia.
- Data
- 27 de novembro de 2015
- Número
- 504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada