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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 504, de 27 de novembro de 2015

Dispõe sobre a o Poder Público Municipal poder fazer doação de terrenos urbanos, para pessoas reconhecidamente carentes para edificação de moradia.

Data
27 de novembro de 2015
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada