Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 16, de 16 de junho de 1964
Autoriza o Poder Executivo promover a elaboração do Código Tributário do Município e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 1964
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada