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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 16, de 16 de junho de 1964

Autoriza o Poder Executivo promover a elaboração do Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data
16 de junho de 1964
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada