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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 488, de 20 de novembro de 2014

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá suas providências.

Data
20 de novembro de 2014
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada