Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 488, de 20 de novembro de 2014
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá suas providências.
- Data
- 20 de novembro de 2014
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada