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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 474, de 03 de junho de 2013

Institui normas relativas ao micro empreendedor individual (MEI), micro empresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2013
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada