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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 470, de 25 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
25 de março de 2013
Número
470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada