Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 470, de 25 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 25 de março de 2013
- Número
- 470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada