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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 460, de 30 de março de 2012

Altera o artigo 49 da Lei nº 423/2008, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2012
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Norma não compilada com a Lei Complementar 423/2008, tendo em vista ser essa ordinária e aquela complementar.