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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 452, de 24 de novembro de 2011

Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes de Combate às Endemias no município de São José do Sabugi - PB, nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei federal n° 11.350/2006, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2011
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada