Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 418, de 11 de setembro de 2007
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Sabugi, no âmbito da Secretaria de Saúde, criando os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, como preceitua a lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006 e a emenda constitucional nº 51, para fins de enquadramento e processo seletivo e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2007
- Número
- 418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada