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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 418, de 11 de setembro de 2007

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Sabugi, no âmbito da Secretaria de Saúde, criando os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, como preceitua a lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006 e a emenda constitucional nº 51, para fins de enquadramento e processo seletivo e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2007
Número
418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada