Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 430, de 17 de fevereiro de 2009Dá nova redação à Lei n° 412/2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 479, de 06 de agosto de 2013Altera o artigo 2º da Lei nº 412 de 27 de fevereiro de 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 591, de 26 de março de 2021Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal no 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Lei Municipais 412/2007 e 430/2009.