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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 377, de 20 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a autorização para contratação atendendo requisitos do convênio firmado com o programa "Casa da Família" e a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei Municipal n° 280/97.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada