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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 341, de 29 de novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2001
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada