Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 341, de 29 de novembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2001
- Número
- 341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada