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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 333, de 15 de maio de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associada a ações socioeducativas e determina outras providências.

Data
15 de maio de 2001
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada