Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 333, de 15 de maio de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associada a ações socioeducativas e determina outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2001
- Número
- 333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada