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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 326, de 07 de novembro de 2000

Autoriza a vinculação de parcelas do ICMS a receber do Estado para garantia de pagamento junto a SAELPA e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2000
Número
326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada